Código de Defesa do Consumidor 2022: SUPERATUALIZADO

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Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021

Esta edição inclui:

  • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Normas gerais de aplicação das sanções administrativas

DECRETOS REGULAMENTADORES

  • Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico

  • Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

  • Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

  • Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021

Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor

Prevenção e tratamento do superendividamento

  • Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS

  • Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

  • Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

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Detalhes do produto

  • Editora ‏ : ‎ Lipel; Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021 edição (15 outubro 2021)
  • Idioma ‏ : ‎ Português
  • Capa comum ‏ : ‎ 80 páginas
  • ISBN-10 ‏ : ‎ 6556600512
  • ISBN-13 ‏ : ‎ 978-6556600512
  • Idade de leitura ‏ : ‎ 14 anos e acima
  • Dimensões ‏ : ‎ 14 x 0.5 x 21 cm

Informação adicional

Peso 1.1 kg
Dimensões 22 × 19 × 19 cm

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